Termos e Condições de Uso da 22wim

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados descritos abaixo:

• "Plataforma" significa o website, aplicativos e demais serviços digitais operados sob a marca 22wim, acessíveis pelo domínio 22wim.cam e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "Você" significa qualquer pessoa física que acessa, navega ou utiliza os serviços disponibilizados pela Plataforma, independentemente de possuir conta registrada.
• "Conta" significa o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo Real" significa os fundos depositados diretamente pelo Usuário na Conta, disponíveis para apostas e saques, sem restrições de rollover.
• "Saldo Bônus" significa os fundos creditados pela Plataforma a título promocional, sujeitos a requisitos de apostas e demais condições antes de se tornarem sacáveis.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover" significa a quantidade de vezes que o Saldo Bônus deve ser apostado antes de sua conversão em Saldo Real sacável.
• "KYC" (Know Your Customer) significa o processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma para confirmar a identidade do Usuário, sua maioridade e a titularidade dos métodos de pagamento.
• "Serviços" significa todas as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, crash games, slots e demais produtos de entretenimento online.

2.1 Requisitos mínimos de elegibilidade. Para criar uma conta e utilizar os Serviços, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos na data de cadastro;
• Ser titular de CPF válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar autoexcluído de plataformas de apostas ou cassinos;
• Não residir em jurisdição onde o acesso a serviços de apostas e jogos online seja legalmente proibido;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, familiar direto ou representante da 22wim ou de suas empresas parceiras.

2.2 Dados de cadastro. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, atualidade e completude das informações fornecidas no momento do cadastro. A criação de conta com dados falsos, de terceiros ou incompletos constitui violação imediata destes Termos.

2.3 Verificação de identidade. A 22wim pode, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios de identidade, endereço e titularidade dos métodos de pagamento utilizados. A não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão ou encerramento da Conta.

3.1 Conta única. Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. Contas duplicadas, independentemente da intenção, serão bloqueadas. Em caso de duplicidade confirmada, a 22wim se reserva o direito de encerrar todas as contas envolvidas, cancelar eventuais bônus e reter saldos oriundos de jogos com condições irregulares.

3.2 Credenciais de acesso. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade e segurança de seu login e senha. Qualquer acesso à Conta com as credenciais do Usuário será considerado como realizado pelo próprio Usuário, salvo notificação imediata de comprometimento das credenciais ao suporte da 22wim.

3.3 Atualização de dados. O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, e-mail de contato e número de celular. A 22wim não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados desatualizados que impeçam a entrega de comunicações relevantes.

3.4 Inatividade. Contas sem atividade (login, depósito ou aposta) por período superior a doze (12) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. A Plataforma notificará o Usuário antes de adotar qualquer medida administrativa sobre a conta inativa.

4.1 Métodos aceitos. A 22wim aceita depósitos realizados pelos métodos disponíveis na Plataforma no momento da transação, podendo incluir Pix, Mercado Pago, PicPay, cartões Visa, Mastercard e outros meios informados na seção de pagamentos. A disponibilidade dos métodos pode variar sem aviso prévio.

4.2 Titularidade. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento registrados exclusivamente em nome do próprio Usuário. É expressamente proibido o uso de cartões, contas ou chaves Pix de terceiros, mesmo que com consentimento.

4.3 Valor mínimo. O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais), salvo especificação diferente em promoção ativa. A Plataforma se reserva o direito de ajustar limites mínimos e máximos a qualquer momento.

4.4 Processamento. Depósitos via Pix são normalmente processados em até 15 (quinze) minutos. Outros métodos podem apresentar prazos distintos conforme as regras da instituição financeira envolvida. A 22wim não se responsabiliza por atrasos causados por terceiros.

5.1 Requisitos para saque. Para solicitar um saque, o Usuário deve ter a identidade verificada (KYC completo), possuir Saldo Real suficiente e não ter pendências de requisito de apostas sobre saldo bônus ativo.

5.2 Método de saque. Os saques serão processados, preferencialmente, pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente. Em casos excepcionais, a 22wim pode solicitar a apresentação de documentação adicional antes de autorizar o saque.

5.3 Valor mínimo e prazo. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após aprovação interna. Solicitações que exijam análise de KYC podem ter prazo estendido em até 5 (cinco) dias úteis adicionais.

5.4 Direito de revisão. A 22wim se reserva o direito de revisar, adiar ou recusar solicitações de saque que apresentem inconsistências cadastrais, suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, ou descumprimento de qualquer cláusula destes Termos.

6.1 Condições gerais. Cada bônus ou promoção oferecida pela 22wim está sujeita a termos e condições específicos disponíveis na página da oferta. Em caso de conflito entre esses termos específicos e os presentes Termos Gerais, prevalecem os termos específicos da promoção.

6.2 Requisito de apostas. Todo saldo bônus está vinculado a um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque. O rollover padrão de bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na oferta específica.

6.3 Contribuição por jogo. Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Slots podem contribuir com 100%, enquanto apostas esportivas, jogos de mesa e outros podem contribuir com percentual menor. A tabela de contribuições está disponível na página de cada promoção.

6.4 Validade. Bônus não utilizados dentro do prazo de validade especificado serão removidos automaticamente da Conta sem aviso prévio adicional. O prazo padrão é de 30 (trinta) dias, salvo indicação diferente.

6.5 Abuso de bônus. A 22wim monitora padrões de apostas que caracterizem abuso de bônus, como apostas em resultados opostos para garantir conversão sem risco real. Identificado o abuso, a Plataforma pode cancelar o bônus, anular apostas relacionadas e encerrar a Conta.

7.1 Aceitação de apostas. As apostas estão sujeitas à aceitação pela Plataforma. A 22wim se reserva o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas a critério próprio, incluindo situações de erro de cotação, manipulação de resultado ou violação das regras do mercado específico.

7.2 Erros de cotação. Apostas realizadas com cotações manifestamente incorretas (erro de sistema, erro humano ou cotação que não reflita o mercado real no momento da aposta) poderão ser canceladas pela Plataforma, com devolução integral do valor apostado ao Saldo Real.

7.3 Eventos cancelados ou suspensos. Caso um evento seja cancelado, suspenso ou não concluído dentro do prazo regulamentar aplicável, as apostas afetadas serão reembolsadas na cotação 1.00, salvo disposição específica para o mercado em questão.

7.4 Apostas ao vivo. Apostas realizadas durante o evento (ao vivo) são processadas com base nas cotações disponíveis no momento da aceitação. Atrasos de transmissão são de responsabilidade do Usuário; apostas realizadas com base em informações de resultado já conhecido serão anuladas.

8.1 Aleatoriedade certificada. Os jogos disponibilizados na Plataforma utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes. Resultados não podem ser previstos, controlados ou influenciados pelo Usuário ou pela Plataforma.

8.2 Falhas técnicas. Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo que impeça a conclusão da rodada, a Plataforma adotará o procedimento padrão do provedor do jogo, que pode incluir reembolso ou continuação da rodada no estado em que foi interrompida.

8.3 Limites de aposta. Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor. Esses limites são exibidos na interface do jogo antes de cada rodada.

8.4 Crash games. Jogos como Aviator, Spaceman e similares envolvem multiplicadores crescentes com risco de queda a qualquer momento. O Usuário é o único responsável pela decisão de quando encerrar a rodada. A Plataforma não garante multiplicadores mínimos ou resultados específicos.

9.1 Natureza do serviço. A 22wim disponibiliza os Serviços no estado em que se encontram ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou resultados específicos oriundos do uso da Plataforma.

9.2 Perdas financeiras. Apostas e jogos de cassino envolvem risco real de perda financeira. A 22wim não se responsabiliza por perdas decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, independentemente do contexto ou das circunstâncias.

9.3 Acesso à Internet. Problemas de conexão, latência, interrupção de serviço de terceiros ou falhas no dispositivo do Usuário são de responsabilidade do próprio Usuário. A Plataforma não reembolsa perdas causadas por falhas de conectividade externas.

9.4 Força maior. A 22wim não será responsável por descumprimento de obrigações decorrente de eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, ataques cibernéticos, interrupções regulatórias ou falhas de infraestrutura de terceiros.

10.1 Monitoramento. A Plataforma monitora continuamente transações e comportamentos de jogo com o objetivo de identificar fraudes, lavagem de dinheiro, manipulação de apostas e outros atos ilícitos.

10.2 Medidas imediatas. Ao identificar atividade suspeita, a 22wim pode, sem aviso prévio: suspender ou encerrar a Conta; bloquear depósitos e saques pendentes; cancelar apostas e bônus relacionados; e reportar o caso às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

10.3 Cooperação. O Usuário se compromete a cooperar plenamente com investigações relacionadas à sua conta, fornecendo documentos e esclarecimentos dentro dos prazos solicitados.

11.1 Encerramento voluntário. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento pelo suporte da Plataforma. Havendo Saldo Real disponível, a 22wim processará o saque do valor remanescente após a verificação KYC e dentro dos prazos padrão.

11.2 Encerramento pela Plataforma. A 22wim pode encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos casos de: violação destes Termos; fornecimento de informações falsas; atividade fraudulenta confirmada; solicitação de autoexclusão; ou determinação de autoridade competente.

11.3 Saldo após encerramento. Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 22wim pode reter saldos relacionados a bônus, apostas irregulares ou transações suspeitas, procedendo à análise e eventual restituição do Saldo Real legítimo ao Usuário após conclusão da investigação.

12.1 LGPD. O tratamento de dados pessoais realizado pela 22wim segue os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). As finalidades de coleta, base legal, período de retenção e direitos do titular estão detalhados na Política de Privacidade.

12.2 Dados coletados. A Plataforma coleta dados necessários para a prestação dos Serviços, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes e comunicações relevantes ao Usuário. A coleta é limitada ao mínimo necessário para cada finalidade declarada.

12.3 Compartilhamento. Dados pessoais podem ser compartilhados com provedores de jogos, processadores de pagamento, autoridades regulatórias e órgãos de fiscalização, exclusivamente quando necessário para a prestação dos Serviços ou cumprimento de obrigação legal.

13.1 Direito de atualização. A 22wim pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem mudanças regulatórias, alterações nos Serviços ou aprimoramento das políticas internas.

13.2 Notificação. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor, salvo em casos de urgência regulatória ou legal que exijam implementação imediata.

13.3 Aceite tácito. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação será considerado aceite integral dos novos Termos. Caso discorde das alterações, o Usuário deve encerrar sua Conta antes do prazo de vigência.

14.1 Contexto regulatório brasileiro. O Brasil regulamentou as apostas esportivas de quota fixa por meio da Lei 13.756/2018 e o mercado de jogos online de forma mais ampla pela Lei 14.790/2023. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável pela regulação e fiscalização do setor no país.

14.2 Operação internacional. A 22wim opera sob licença internacional e pode estar em processo de adequação ao marco regulatório brasileiro. O Usuário deve verificar a situação de licenciamento atual diretamente nos canais oficiais da Plataforma antes de utilizar os Serviços.

14.3 Resolução de disputas. Disputas decorrentes destes Termos devem ser inicialmente encaminhadas ao suporte da 22wim para tentativa de resolução amigável. Não havendo acordo, as partes poderão recorrer aos mecanismos legais disponíveis na jurisdição aplicável.

14.4 Obrigações fiscais do Usuário. O Usuário brasileiro é o único responsável pelo cumprimento de eventuais obrigações tributárias decorrentes de prêmios e ganhos obtidos na Plataforma, conforme a legislação fiscal vigente. A 22wim recomenda consultar um contador ou assessor fiscal para esclarecer dúvidas sobre Imposto de Renda incidente sobre ganhos de apostas.